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Decisão da Câmara de Direito Público do TJSP contra o pôquer tem dois equívocos

14/02/2020

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O advogado Daniel Homem de Carvalho comentou que a decisão do TJSP tem dois equívocos

A confirmação pela 13ª Câmara de Direito Público do TJSP da decisão da 1ª Vara da Comarca de Adamantina (SP), que indeferiu o alvará de funcionamento do clube de pôquer negado pelo Município de Adamantina tem dois equívocos, segundo o advogado, ex-presidente da LOTERJ e secretário da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento da OAB, Daniel Homem de Carvalho.

“O Acórdão do TJ de São Paulo merece dois reparos. Primeiro em relação a competência. Trata-se de Câmara de Direito Público e não de Direito Penal. Assim Entendo que aquele Colegiado não poderia decidir a respeito de tipo penal. O segundo reparo é em relação à interpretação contra a lei. O artigo 50 da Lei de Contravenções define jogo de azar como aquele que depende única ou preponderantemente da sorte. Isso não significa que um jogo em que haja alguma interferência da sorte seja jogo de azar. No caso do pôquer, conforme já demonstrado em diversos pareceres e estudos, a sorte é a menor circunstância, sendo a habilidade preponderante”, comentou com o BNL.