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Bolsonaro atualiza decreto e inclui lotéricas em lista de serviços essenciais

26/03/2020

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O ex-deputado Mauro Pereira foi o portador do ofício da Febralot para o presidente Jair Bolsonaro, que incluiu as lotéricas entre os serviços e atividades essenciais que devem permanecer abertos durante a quarentena de combate ao coronavírus

O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quarta-feira (25) que atualizou o decreto 10.282, que estabelece os serviços e atividades essenciais que devem permanecer abertos durante a quarentena, e incluiu as casas lotéricas na lista.

Em manifestação, na noite desta quarta-feira (25) nas suas redes sociais, o presidente disse que pretende atualizar o Decreto 10.282 para que as lotéricas possam funcionar em sua plenitude.

“No Brasil, existem 12.956 casas lotéricas e 2.463 se encontram fechadas por decretos estaduais ou municipais. Para que possam funcionar em sua plenitude, atualizei, nessa data, o Decreto 10.282”, postou Bolsonaro.

O Decreto citado pelo presidente foi publicado no último sábado (21) para definir os serviços públicos e atividades essenciais e proibir a restrição à circulação de trabalhadores.

O decreto, editado na semana passada e publicado no último sábado (21), define os serviços públicos e atividades essenciais, que garante a manutenção de serviços de segurança, saúde, transporte, água e esgoto, energia elétrica e iluminação pública, entre outros.

São descritos como “indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”.

No domingo, Bolsonaro incluiu a imprensa na lista de serviços essenciais e vedou que trabalhadores dessa área sejam proibidos de circular, o que poderia afetar a atividade jornalística.

Diário Oficial da União

O Decreto nº 10.292, de 25 de março de 2020, que altera o texto do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (26).

Ministro do STF decidiu que União, estados e municípios podem regulamentar isolamento

A alteração do decreto, anunciada por Bolsonaro, pode não resolver o fechamento das lotéricas de forma imediata. Isso porque, nesta terça-feira (24), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello decidiu que tanto o presidente, quanto governadores e prefeitos podem editar regras sobre isolamento, quarentena e restrições de transporte.

Na sexta – junto com a publicação da lista de serviços essenciais –, o presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória que concentrava esse poder nas mãos da União. Com isso, ficou definido que os governos estaduais e municipais não poderiam, por exemplo, paralisar um serviço incluído na lista federal.

O PDT recorreu ao Supremo e conseguiu reverter essa regra. Marco Aurélio Mello acatou o argumento do partido de que a Constituição define “competência concorrente” de União, estados e municípios para estabelecer políticas de saúde.

Quando as regras da União e dos estados entram em conflito, nestes casos, não há uma definição clara de qual norma prevalece. Apesar da decisão liminar (provisória) de Marco Aurélio Mello, o STF deve avaliar o tema em plenário na próxima sessão, marcada para 1º de abril.