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São Paulo — DECRETO No 47.415, de 28 de junho de 2006

04/07/2006

Decreto No 47.415, de 28 de junho de 2006Dá nova redação ao subitem “bingo” do item II. Subcategoria de uso nR2, do Quadro no 45.817, de 4 de abril de 200...

ABRABIN — A conformação jurídica do jogo de bingo na atualidade

O leitor afeito à vida empresarial do jogo de bingo já deve intuir que o título deste artigo refere-se à situação normativa em que se posta a atividade ...

09/09/2005

ATO DECLARATÓRIO — Rejeição da Medida Provisória nº 168 no Senado Federal

Senado FederalSubsecretaria de Informações Ato do Presidente do Senado Federal ATO DECLARATÓRIO O Presidente do Senado Federal faz saber que, em sessão realiza...

05/05/2004

MEDIDA PROVISÓRIA No.168, de 20 de fevereiro de 2004

Atos do Poder Executivo . MEDIDA PROVISÓRIA No.168, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas e...

20/02/2004

Portaria Interministerial nº 76 de 15-04-2004: Jogos de Bingo e jogos em máquinas eletrônicas – Regulamenta a MP. 168 de 20-02-2004.

Regulamenta a atividade de autuação de que tratam os arts. 4º e 5º, da Medida Provisória nº 168, de 20 de fevereiro de 2004, que proíbe a explora&ccedi...

20/02/2004

PORTARIA — Nomeação dos Membros do GTI dos Bingos

Diário Oficial - Edição Número 205 de 22/10/2003 PORTARIA DE 21 DE OUTUBRO DE 2003O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso ...

22/10/2003

DECRETO 191 de 02/10/2003 — Institui Grupo de Trabalho Interministerial sobre bingos

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL IMPRENSA NACIONAL Edição Número 191 de 02/10/2003 Atos do Poder Executivo DECRETO DE 1º DE OUTUBRO ...

01/10/2003

LEI COMPLEMENTAR No. 116, de 31 de julho de 2003 — Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR 116/2003Mensagem de veto      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Co...

31/07/2003

LEI No. 10.264, de 16 de julho de 2001 — Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 56 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O caput do art. 56 da Lei no 9.615, de 24 de março de...

16/07/2001

CIRCULAR CAIXA No. 210/2001, de 06 de fevereiro de 2001 — Regulamenta as atividades interferentes com os processos de autorização, fiscalização e prestação de contas de jogos de bingo.

CAIXA ECONÔMICA FEDERALDiretoria de Logística1. DA CONCEITUAÇÃO  1.1. Jogo de bingo é aquele em que se sorteiam ao acaso números de 1 a 90, mediante...

06/02/2001

CIRCULAR CAIXA No.202/2000, de 06 de dezembro de 2000 — Regulamentação das atividades de jogos de bingo.

CAIXA ECONÔMICA FEDERALDIRETORIACIRCULAR CAIXA No. 202/2000, de 06 de dezembro de 2000REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES INTERFERENTES COM OS PROCESSOS DE AUTORIZA&C...

06/12/2000

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