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Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, procedentes do exterior.O SECRETÁRIO DA RECEITA R...
04/07/2006
LEI N.º 12.519, DE 2 DE JANEIRO DE 2007 (Projeto de lei nº 184, de 2003) Proíbe a instalação, utilização, manuten&ccedi...
21/12/2005
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e considerando o disposto no art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, no inciso XIX...
29/09/2000
08/08/2012 Lotérica
Segundo o juiz, como o valor excedente não é repassado à Caixa, a promoção de importantes funções institucionais exercidas pela União e pela Seguridade Social acaba sendo comprometida
07/03/2018 Destaque
Foi rejeitado o relatório favorável, do senador Benedito de Lira (PP-AL), aprovando-se em seu lugar o voto em separado do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), contrário à matéria
19/10/2004 Bingo
Em entrevista a revista Quem, a apresentadora Adriana Galisteu, disse que desde que começou a namorar o jogador Roger - com quem quer se casar na Igreja -, adotou o Rio de J...
