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Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, procedentes do exterior.O SECRETÁRIO DA RECEITA R...
04/07/2006
LEI N.º 12.519, DE 2 DE JANEIRO DE 2007 (Projeto de lei nº 184, de 2003) Proíbe a instalação, utilização, manuten&ccedi...
21/12/2005
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29/09/2000
10/08/2015 Lotérica
Caixa leiloará licença de 46% dos estabelecimentos, para cumprir exigência do TCU; entidades dizem que contratos têm de ser cumpridos
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05/05/2001 Especial
Conheça as justificativas do Decreto-Lei que fechou os cassinos no Brasil.
