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Decisão do STF facilita abertura de capital da Caixa Loterias

11/06/2019

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quinta-feira (6), que o governo pode vender empresas subsidiárias de estatais sem necessidade de aval do Poder Legislativo.

A Corte decidiu também que a operação pode ser realizada sem necessidade de licitação, desde que siga procedimento que observe os princípios da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal (CF), respeitada sempre a exigência de competitividade.

Com a decisão, o governo poderá vender ao capital privado, sem autorização do Congresso Nacional, ativos das empresas públicas, como a Lotex e a Caixa Loterias, no caso da Caixa; e BB cartões e BB DTVM, no caso do Banco do Brasil.

O portal do Spbancarios revela que a decisão poderá representar um prejuízo não só para as empresas públicas, como também para a sociedade, as Loterias Caixa arrecadaram em 2017 quase R$ 13,9 bilhões, transferindo quase R$ 5,2 bilhões (37% do total) aos programas sociais nas áreas de seguridade social, esporte, cultura, segurança pública, educação e saúde. Com a entrega das loterias para o capital privado, esse percentual será reduzido para menos de 17%.

O julgamento teve origem na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624 ajuizada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT) para questionar a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016).

Nos planos do ministro da Economia, Paulo Guedes, 134 estatais, das quais 88 são subsidiárias, serão privatizadas. A Petrobras, por exemplo, tem 36 subsidiárias, a Eletrobras tem 30 e o Banco do Brasil, 16.