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Interpretações mantém casas de jogos abertas no país

05/01/2018

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O BNL continua com o entendimento que a legalização dos jogos no Brasil não acontecerá através de brechas na legislação, mas através de aprovação de lei especifica como prevista no PLS 186/14, que tramita no Senado e do PL 442/91 da Câmara dos Deputados

Apesar da proibição dos jogos no Brasil, atualmente existem centenas de casas de jogos abertas de forma clandestina e algumas operações públicas, que usam interpretações frágeis e brechas na legislação, que em algum momento poderão ser questionadas judicialmente ou pelos órgãos governamentais.

As casas de apostas Winfil e Keno Play, no Rio Grande do Sul e a recém-inaugurada Espaço Real da Sorte, em São Paulo são os casos mais emblemáticos das operações, que segundo entendimentos dos seus respectivos advogados, estão cumprindo o que determina a legislação vigente.

Winfil

A Winfil baseia-se na atipicidade da conduta prevista no artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, alicerçados em fundamentos constitucionais (artigos 1º, IV, 5º, XLI, e 170 da Carta Magna), conforme decisão transitada das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul, que está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal através do recurso extraordinário (RE 966.177), com repercussão geral, interposto pelo Ministério Público daquele estado.

Apesar de uma operação do Ministério Público e da Polícia Civil no dia 30 de outubro, a casa foi reaberta no dia 9 de novembro e está operando normalmente até os dias de hoje. A casa tem conta hoje movimento médio e crescente, mas as longe de uma sala bombando.

Keno Play

A operadora da Keno Play abriu em dezembro duas casas em Porto Alegre e uma em Passo Fundo amparadas nos artigos da lei 7.291 de 1984, conhecida como Lei do Turfe, responsável pelas apostas em corridas de cavalo. Um dos artigos na qual a companhia se ampara é o 14, que autoriza jockey clubs a explorarem “outras modalidades de loteria”. A Lei do Turfe (Lei 7291/84), regulamentada pelo Decreto 96.993/88, que trata sobre eqüideocultura e atividades turfísticas, respectivamente, garantem aos jóqueis clubes brasileiros a exploração de outras modalidades de loteria, desde que autorizados pela Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE do Ministério da Fazenda e respeitadas as exigências quanto aos planos de sorteios.

Atualmente, as duas Keno Play de Porto Alegre estão abertas e com movimento fraco, mas a casa de Passo Fundo está movimentada e recebendo a presença de vários apostadores.

A operadora do Keno Play já está estudando a possibilidade de abertura de mais duas casas no Rio Grande do Sul: Caxias e Novo Hamburgo, além de uma em Santa Catarina.

Espaço Real da Sorte

Inaugurado em dezembro, o Espaço Real da Sorte está localizado na Rua Joaquim Floriano, no Itaim, na Zona Oeste de São Paulo. Segundo os proprietários, o espaço será para entretenimento e eventos, além da cessão da estrutura da casa para realização de “sorteios filantrópicos” e “bingos beneficentes” para entidades, que tiverem amparo na Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

O primeiro sorteio foi realizado no dia 21 de dezembro através de parceria com a Casas Taiguara, entidade fundada 1993 e presidida por Daniel Fresnot, que desenvolve ações de promoção junto às famílias das Crianças e Adolescentes.

Reportagem sobre o tema

O BNL está produzindo reportagem especial sobre os sorteios promovidos por instituições declaradas de utilidade pública em virtude de lei e de caráter exclusivamente filantrópico, com o fim de obter recursos adicionais necessários à manutenção ou custeio de obra social a que se dediquem.

Comento: argumentos frágeis e inadequados

Nas três operações citadas acima e que tiveram ampla divulgação na mídia, os operadores usam entendimentos parciais da legislação brasileira e inadequados sobre turfe e sorteios, além da decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul.

O BNL continua com o entendimento que a legalização dos jogos no Brasil não acontecerá através de brechas na legislação, mas através de aprovação de lei especifica como prevista no PLS 186/14, que tramita no Senado e do PL 442/91 da Câmara dos Deputados.