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Justiça Federal determina a apreensão de máquinas de videoloterias nos Bingos de Niterói.

15/05/2003

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O juiz federal Sandro Valério Andrade do Nascimento da 4a Vara Federal de Niterói, concedeu ontem, dia 29 de abril, “antecipação de tutela” na Ação Civil Pública (processo 2003.51.02.001865-3) do Ministério Público contra UNIAO FEDERAL,  ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Loterj), BINGAO DO VOLTACO PROMOCOES E EVENTOS LTDA – BINGO PIRATININGA, RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA – BINGO CHARITAS, TAMBURELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA – BINGO CENTRAL e TAVOLA REDONDA DO BINGO LTDA – BINGO ICARAI. (Sentença abaixo)
Todas as máquinas de videobingos dos quatro bingos de Niterói foram lacradas hoje pela manhã e os advogados das casas estarão recorrendo ainda hoje da sentença do juiz.
Sentenca/decisao/despacho/informacao da secretaria:
"Destarte, presente a prova inequívoca que convença este Juízo da veros similhança das alegações do Ministério Público Federal, assim como havendo fundado receio de dano irreparável, já que as casas de bingo estão funcionando sem Lei Federal permissiva, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA para determinar:
a) A IMEDIATA INTERDIÇÃO E CONSEQUENTE LACRAÇÃO DE TODAS AS EVENTUAIS MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS, MÁQUINAS DE "BINGOS ELETRÔNICOS", E MECANISMOS ELETRÔNICOS DE JOGOS DE AZAR de todas os estabelecimentos descritos na inicial, devendo o Oficial de Justiça, em certidão, enumerar e identificar as máquinas;
b) A RETIRADA DOS LETREIROS E PROPAGANDAS RELACIONADAS AO BINGO E AOS JOGOS ELETRÔNICOS NOS ESTABELECIMENTOS DOS RÉUS, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação;
c) A SUSPENSÃO POR PARTE DOS RÉUS DE TODA A PROPAGANDA DE MÍDIA COM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES DE BINGO E DEMAIS JOGOS ELETRÔNICOS no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação;
d) A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) pelo descumprimento por parte dos réus de qualquer uma das determinações contidas nas alíneas a, b e c supra, devendo eventuais valores serem recolhidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, nos termos do art. 2o, do Decreto n. 1.306/94 ;
e) QUE SEJA REMETIDO OFÍCIO À LOTERJ A FIM DE QUE SE ABSTENHA DE EMITIR OU RENOVAR AUTORIZAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE PARA AS ATIVIDADES DE BINGOS nos unicípios de MARICÁ, SÃO GONÇALO e NITERÓI sob pena de multa diária que fixo em R$ 100.000,00 (cem mil reais) por cada nova autorização ou renovação, devendo eventuais valores serem recolhidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos,nos termos do art. 2, do Decreto n. 1.306/94.
Ressalte-se que deve constar no mandado que qualquer óbice em relação ao cumprimento da antecipação de tutela por parte dos réus ensejará as sanções penais cabíveis, devendo o Oficial de Justiça requisitar imediatamente Força Policial Federal.