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LEMG continuará investindo e financiando as políticas públicas na área social

01/10/2020

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Ronan Edgard dos Santos Moreira*

O Governo de Minas Gerais e a Direção da Loteria Mineira receberam com satisfação e otimismo a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, que finalmente garantiu a autonomia legal dos estados na exploração de jogos lotéricos, em parâmetros equivalentes aos praticados pela União.

A vitória, por unanimidade no STF, tem especial simbolismo para Minas, que há anos vem arguindo as impropriedades de uma legislação antiga, firmada ainda na década de 60, e que tornou-se injusta e discricionária, ao confrontar os princípios do pacto federativo nacional.

Não havia sentido nem premissa legal para se obstruir a atuação dos estados na atividade, baseando-se tão somente em uma legislação vencida pela realidade do Brasil contemporâneo, completamente diversa daquela de sete décadas atrás.

A decisão vem em boa hora, justamente em um momento de grandes dificuldades e restrições financeiras dos estados – entre eles Minas Gerais – que, a partir de agora, passam a contar com esta fonte de recursos para minimizar o aperto de caixa agravado pelo período atípico de pandemia.

No caso de Minas Gerais, a decisão permite a Loteria do Estado dar continuidade a importantes investimentos e financiamento das políticas públicas na área social.

A LEMG, Autarquia que tem como finalidade gerar recursos e destiná-los à promoção do bem estar social em programas gerenciados pelo Governo do Estado, recentemente destinou 33 milhões de reais para o combate à Pandemia do Coronavírus.

Acrescenta-se que o cenário de segurança jurídica que se confirmou na última instância do judiciário agora dá tranquilidade aos gestores setoriais e certamente permitirá o desenvolvimento de um novo portfólio de jogos lotéricos, que aguardavam esta definição para o seu desenvolvimento, inclusive em plataformas novas, como o mobile, que concentra enorme e inédito potencial.

(*) Ronan Edgard dos Santos Moreira é Diretor-Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais – Loteria Mineira.

Integra do voto do ministro Gilmar Mendes