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México reforma o Regulamento de Jogos e Sorteios e legaliza máquinas caça-níqueis

24/10/2012

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Através de decreto veiculado pelo Diário Oficial da Federação na última sexta-feira(20), o Ministério do Interior do México (La Secretaría de Gobernación) reformou e adicionou diversos artigos do Regulamento da Lei Federal de Jogos e Sorteios.

O objetivo destas reformas, é regulamentar com mais eficácia o setor de jogos e sorteios para combater as apostas ilegais que são realizadas em máquinas de caça-níqueis, que não se encontram em estabelecimentos autorizados pelo órgão governamental.

O Ministério do Interior informou que o decreto estabelece claramente a proibição para autorizar permissões múltiplas, por isso, a emissão de uma licença será válida apenas para um único estabelecimento.

"Nós não podemos emitir licenças para centros de apostas remotas e casas de sorteios de números (cassinos), que conta com várias licenças para a abertura destes centros. A partir de agora, a emissão de uma licença terá que ser para um único estabelecimento, que terá de cumprir com todos e cada um dos requisitos estabelecidos na lei", explicou a Secretaria.

A proposta é limitar o crescimento desta atividade e regulamentar de maneira mais eficiente, além de colocar mais bloqueios para a emissão, alteração e renovação de autorizações, exigindo que a Direção Geral de Jogos e Sorteios( Dirección General de Juegos y Sorteos) consulte os projetos do Conselho Consultivo (Consejo Consultivo) antes da emissão.

As reformas também fazem os permissionárias corresponsáveis com o jogo patológico, pois terão que divulgar mensagens que convidam os apostadores a jogar de maneira responsável e que jogos com apostas é proibido para menores de 18 anos.  

Clique aqui e confira a íntegra do Decreto presidencial que reforma e adiciona novos artigos ao Regulamento da Lei Federal de Jogos e Sorteios.