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STF aceita Amicus Curiae na Adin do RN.

03/12/2003

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Conforme informamos no BNL de 14.10, o Ministro Gilmar Mendes, relator da Adin do  RN, aceitou a participação do  Rio de Janeiro, Pernambuco e da Associação Brasileira de Loterias Estaduais – ABLE como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a criação da Loteria do Rio Grande do Norte. Amicus curiae é uma figura jurídica que significa Amigos do Tribunal.
A Adin do RN esteve na pauta de votação do STF em 22 de outubro, mas como em 28 de outubro o Rio de Janeiro, através da Patronesse Christina Aires Corrêa Lima, solicitou a participação do estado como Amicus curiae na ação, o Relator retirou a ação da pauta. Em 3 de novembro,  Pernambuco ingressou com o mesmo pedido através do  Patrono Sílvio Pessoa de Carvalho e a ABLE solicitou através de Inocêncio Mártires Coelho a sua participação em 12 de novembro na Adin. Patrono e Patronesse que representam o Rio de Janeiro, Pernambuco e a Able só podem se manifestar através de "Memoriais" sobre o que representam as loterias estaduais  para os Estados e onde são aplicados os recursos advindos das loterias para fundamentar o relatório do magistrado.
Vale lembrar que a Adin do Rio Grande do Norte, foi patrocinada pelo então governador do Rio Grande do Norte, Fernando Antônio da Câmara Freire, porque a lei que criou a loteria estadual pela Assembléia Legislativa obrigava o Governador a investir R$ 1 milhão para instalação da Loteria do Estado do Rio Grande do Norte.
Em face das manifestações dos interessados admitidos na ação, o Relator solicitou nova manifestação da Procuradoria-Geral da República na Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a criação da Loteria do Rio Grande do Norte.

Atualmente, tramitam no Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADI), contra as leis que criaram as loterias do Rio Grande do Norte, Distrito Federal, Espírito Santo, Pernambuco e Santa Catarina. No caso do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro, estão sendo questionadas algumas modalidades lotéricas.